AREsp 2953598 - DECISAO

AREsp 2953598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte considerou que a absolvição do recorrente pelo tribunal de origem se apoiou em revaloração inadequada das provas sem argumentos capazes de afastar as conclusões da sentença condenatória; havia nos autos comprovação da materialidade e autoria (relatório médico, depoimentos e confissão) e elementos que indicavam animus laedendi, de modo que não se configurou óbice da Súmula n. 7 para a reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: FRANCISCO NILDO ALMEIDA DO NASCIMENTO; Vítima: LUCINEIA MARTINS DA SILVA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Condenatória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dolo, Prova Testemunhal, Súmula N. 7 Do STJ, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dolo Prova Testemunhal Súmula N. 7 Do STJ Lei Maria Da Penha

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

FRANCISCO NILDO ALMEIDA DO NASCIMENTO

Agravado

LUCINEIA MARTINS DA SILVA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 presença de dolo na conduta do acusado no crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica
  3. 3 valoração da palavra da vítima e de outras provas (relatório médico, depoimentos, confissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte considerou que a absolvição do recorrente pelo tribunal de origem se apoiou em revaloração inadequada das provas sem argumentos capazes de afastar as conclusões da sentença condenatória; havia nos autos comprovação da materialidade e autoria (relatório médico, depoimentos e confissão) e elementos que indicavam animus laedendi, de modo que não se configurou óbice da Súmula n. 7 para a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.