AREsp 3182433 - DECISAO

AREsp 3182433 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o conjunto probatório (laudo pericial, fotografias, declarações da vítima em sede policial e depoimento do delegado) é suficiente para manter a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, e que a existência de antecedentes...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROGERIO SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Fixação Do Regime Prisional, Suficiência Probatória, Antecedentes Criminais, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Fixação Do Regime Prisional Suficiência Probatória Antecedentes Criminais Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO SILVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por lesão corporal no âmbito de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto quando a pena é inferior a 4 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o conjunto probatório (laudo pericial, fotografias, declarações da vítima em sede policial e depoimento do delegado) é suficiente para manter a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, e que a existência de antecedentes criminais e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ, a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; aplicou-se, ademais, o enunciado da Súmula nº 568 do STJ quanto à atuação monocrática do relator.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.