AREsp 3142297 - DECISAO

AREsp 3142297 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ) e porque as questões principais demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não havia interesse recursal quanto às custas em razão da gratuidade de justiça já deferida e mantida.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR JOSÉ DALSOTTO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR JOSÉ DALSOTTO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ) e porque as questões principais demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não havia interesse recursal quanto às custas em razão da gratuidade de justiça já deferida e mantida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.