AREsp 3174351 - DECISAO

AREsp 3174351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não se prestou a demonstrar que a pretensão recursal evita o reexame do substrato fático-probatório, razão por que manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMARILDO ROMANSIN; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Assistente De Acusação: DALVA ALBAN; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Substituição De Pena, Reparação Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 588/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Lesão Corporal Violência Doméstica Substituição De Pena Reparação Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

AMARILDO ROMANSIN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público Estadual

DALVA ALBAN

Assistente De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de lesões de mínima gravidade
  3. 3 Adequação do valor fixado a título de reparação por danos morais e necessidade de instrução probatória sobre o quantum

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não se prestou a demonstrar que a pretensão recursal evita o reexame do substrato fático-probatório, razão por que manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se