AREsp 3146809 - DECISAO

AREsp 3146809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a avaliação das instâncias ordinárias (absolvição fundada em in dubio pro reo diante de agressões mútuas e fragilidade probatória), o que é vedado em recurso...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SILVERIO DOS REIS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Compensação De Culpas Em Agressões Mútuas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica In Dubio Pro Reo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Compensação De Culpas Em Agressões Mútuas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SILVERIO DOS REIS GONCALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 129, § 9º, do Código Penal (alegada)
  2. 2 Prevalência da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a avaliação das instâncias ordinárias (absolvição fundada em in dubio pro reo diante de agressões mútuas e fragilidade probatória), o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.