HC 1090201 - DECISAO

HC 1090201 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a aplicação da qualificadora do art. 129, § 13, é compatível com o instituto da emendatio libelli (art. 383 CPP) diante do contexto fático que demonstrou motivação de gênero, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da continuidade delitiva ao verificar desígnios autônomos entre as condutas; sua reavaliação demandaria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ALLAN DIOGENES ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514208-75.2022.8.26.0152)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Qualificadora Do Art. 129, § 13, Do Código Penal, Art. 129, § 9º Do Código Penal, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Qualificadora Do Art. 129, § 13, Do Código Penal Art. 129, § 9º Do Código Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação +4 more

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Parties

ALLAN DIOGENES ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514208-75.2022.8.26.0152)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da correlação pela aplicação de qualificadora não descrita na denúncia
  2. 2 Ausência de fundamentação do acórdão quanto ao afastamento da continuidade delitiva
  3. 3 Aplicabilidade da emendatio libelli (art. 383 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a aplicação da qualificadora do art. 129, § 13, é compatível com o instituto da emendatio libelli (art. 383 CPP) diante do contexto fático que demonstrou motivação de gênero, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da continuidade delitiva ao verificar desígnios autônomos entre as condutas; sua reavaliação demandaria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se