AREsp 3200787 - DECISAO

AREsp 3200787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência do crime de ameaça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória em juízo (depoimento lacônico da vítima...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado/recorrido: HELTON LAURENTINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça (art. 147 Cp), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (presunção De Inocência) Lesão Corporal Ameaça (art. 147 Cp) In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

HELTON LAURENTINO SILVA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para condenação pelo crime de ameaça (art.147 CP)
  2. 2 Se a absolvição com fundamento no art.386, VII, do CPP foi correta
  3. 3 Se é possível reforma do acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência do crime de ameaça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória em juízo (depoimento lacônico da vítima sem especificação das circunstâncias e conteúdo da ameaça), aplicando o princípio do in dubio pro reo e mantendo a absolvição pelo crime de ameaça.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.