AREsp 3169277 - DECISAO

AREsp 3169277 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência por analogia da Súmula 182/STJ) e da existência de óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 7 e 83/STJ) que impedem a reanálise do acervo fático-probatório...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Guilherme Santos Farias; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dever De Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Santos Farias

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência por analogia da Súmula 182/STJ) e da existência de óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 7 e 83/STJ) que impedem a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se