HC 1021999 - ACORDAO

HC 1021999 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado constituiu substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e porque o agravante não rebateu especificamente as razões da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, ônus essencial para a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: D. R. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

D. R. C.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade na interposição de agravo regimental
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado constituiu substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e porque o agravante não rebateu especificamente as razões da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, ônus essencial para a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.