AREsp 3236065 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas que não afastaram o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por analogia), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO FAVACHO DE SOUS A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Lesão Corporal Violência Doméstica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CARLOS FERNANDO FAVACHO DE SOUS A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas que não afastaram o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por analogia), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.