HC 1097170 - DECISAO

HC 1097170 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: as condutas de ameaça e lesão foram consideradas autônomas e tutela de bens jurídicos distintos, não cabendo a consunção; a pena-base foi fundamentada com elementos concretos que extrapolam o tipo penal (mau antecedente e conduta...

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Parties
Paciente: RODRIGO PINCERATO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06) +1 more

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Parties

RODRIGO PINCERATO DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre ameaça e lesão corporal
  2. 2 Regularidade da fixação da pena-base
  3. 3 Adequação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: as condutas de ameaça e lesão foram consideradas autônomas e tutela de bens jurídicos distintos, não cabendo a consunção; a pena-base foi fundamentada com elementos concretos que extrapolam o tipo penal (mau antecedente e conduta violenta em dois momentos), dentro da discricionariedade judicial; e houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal