AREsp 3246518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAIKE DE JESUS CANDIDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal n. 5042081-02.2023.8.08.0024, assim ementado (fls. 191-192): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 anos, 05 meses e 28 dias de detenção, pela prática do delito de lesão corporal qualificada, nos termos do art. 129, § 9º, do Código Penal. 2. A Defesa busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, além da revogação das medidas protetivas e da concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a absolvição do acusado; (ii) examinar a legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena; (iii) avaliar a manutenção das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima; e (iv) definir a competência para análise do pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime de lesão corporal restou demonstrada por boletim unificado, laudo de exame de lesões corporais, requerimento de medidas protetivas e relatório final do inquérito policial. 5. A autoria foi comprovada pela palavra firme, coerente e verossímil da vítima, que relatou agressões físicas intensas socos, chutes, esganadura e golpe com facão , corroboradas pelo laudo pericial e pelos depoimentos colhidos na instrução. 6. O esquecimento inicial da vítima quanto a detalhes específicos (uso do facão) é justificado pelo lapso temporal superior a quatro anos e pela repetição das agressões, não comprometendo a credibilidade de seu depoimento. 7. A dosimetria da pena foi fixada em conformidade com o art. 59 do Código Penal, sendo adequadas as valorações negativas da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, diante da brutalidade das agressões e da perpetuação do ciclo de violência. 8. A reclassificação da valoração negativa da conduta social para o vetor da personalidade está em consonância com a orientação do STJ (AgRg no HC 846.167/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11/12/2023), que admite a negativação diante da prática reiterada de agressões domésticas. 9. A aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal (crime cometido contra a mulher em contexto doméstico e familiar) é devida, mantendo-se a pena definitiva. 10. As medidas protetivas de urgência mostram-se adequadas e necessárias, tendo em vista a persistência do risco à integridade física e psíquica da vítima, conforme entendimento do STJ (Tema 1.249, R Esp 2.070.717-MG e outros, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13/11/2024), que reconhece o caráter inibitório e a duração vinculada à permanência do risco. 11. A análise da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado do TJES (Apelação Criminal n. 0001929-11.2020.8.08.0021, rel. Des. Willian Silva, j. 17/08/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a defesa alegou violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal. Sustentou que a condenação se baseou em elementos colhidos na fase inquisitorial, notadamente o depoimento policial da vítima, sem confirmação autônoma em juízo, pois a ofendida declarou não se recordar dos fatos e apenas anuiu à leitura de declarações pretéritas e que a dinâmica probatória descrita no acórdão não atende à exigência de prova produzida sob contraditório judicial, de modo a impor absolvição por insuficiência probatória. Acrescentou que a pena-base foi exasperada com fundamentação genérica e por fundamentos que se confundiriam com elementares típicas, além de utilizar ações penais em curso e aspectos pessoais (desemprego e uso de substâncias) para negativar vetores como culpabilidade, conduta social e personalidade, em afronta à presunção de não culpabilidade. Requereu, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e o ajuste das fases subsequentes (fls. 213-223). Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (fls. 227-233). O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 234-238), razão pela qual foi interposto o presente agravo (fls. 239-246). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 271-274). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No caso, o acusado foi condenado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica), à pena de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, em regime inicial aberto, em suma porque, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, após chegar à residência alterado, desferiu socos e chutes na companheira, esganou-a, puxou-lhe os cabelos, mordeu-a e a atingiu na cabeça com o cabo de um facão. No que concerne à pretensão de absolvição por suposta ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (fls. 196-197): A vítima, durante o inquérito policial, disse que convive com Maike há 10 anos e com ele possui um filho de 09 anos. Relatou que Maike não trabalha, é usuário de drogas e álcool e por conta disso se tornou uma pessoa muito agressiva. Sobre os fatos, afirmou que chegou em casa do trabalho e o acusado estava completamente alterado e agressivo. Disse que ele começou a gritar, sem qualquer motivo, e que pediu que ele se acalmasse, mas o acusado partiu em sua direção e começou a lhe agredir fisicamente com socos, chutes, apertou seu pescoço, puxou seu cabelo, lhe mordeu e por fim pegou um facão e acertou com o cabo a sua cabeça. Disse que o acusado a xingou de desgraça, vagabunda e disse que iria lhe matar. Afirmou que vizinhos ouviram os gritos de ameaça do acusado e acionaram a polícia e que os policiais chegaram no local, e viram o acusado de posse do facão, mas ele largou o objeto, pulou a janela e fugiu; que sua mãe não estava no local. Disse, ainda, que o acusado está ficando cada dia mais agressivo e teme que ele cumpra suas ameaças. Durante a audiência de instrução e julgamento, a ofendida, inicialmente, afirmou que não se recordava com clareza a qual das agressões sofridas por ela o processo dizia respeito, já que os espancamentos que sofria eram cotidianos e não haviam cessado durante todo esse tempo. Recordou-se, contudo, que o réu chegou em sua casa alterado e que discutiram na data dos fatos. Embora não se recordasse do uso de um facão, relatou que o acusado fugiu pela janela. Uma vez lido o depoimento prestado em sede policial, a ofendida se recordou dos fatos e confirmou o inteiro teor do relato, descrevendo que o réu chegou drogado e, na época, a agredia muito, e a depoente tinha muito medo dele. Afirmou que os vizinhos acionaram a polícia e, naquela ocasião, o réu pulou a janela e saiu correndo, e quando a polícia chegou no local, ele não estava mais lá. A vítima disse que estava muito machucada, com marcas de dedo no pescoço, em razão do enforcamento. Informou, ainda, que prestou o depoimento e foi encaminhada para fazer exame pericial e, posteriormente, ela e o filho foram encaminhados para um abrigo, onde permaneceram por três dias, em razão das lesões. Retornou para o ambiente em que morava porque precisava cuidar da mãe. Relatou que o acusado a agrediu porque estava alcoolizado e embriagado, que o réu lhe deu soco, a enforcou, e puxou seu cabelo. Mencionou que o réu não aceita tratamento para a sua dependência química e não trabalha, e que durante o dia fica perambulando pela rua. Afirmou que, até os dias atuais, ele a agride, e que não é sua vontade que o réu permaneça na casa. Por fim, declarou que deseja medida protetiva em desfavor do requerido e seja disponibilizado à depoente o botão do pânico. O acusado, por sua vez, exerceu o seu direito ao silêncio, não tendo prestado depoimento. Diante dos depoimentos colhidos, entendo que a tese de absolvição não merece prosperar. Isso ocorre pois os depoimentos da vítima são coesos e verossímeis, e estão em perfeita consonância com o Laudo de Lesões Corporais, que atesta as agressões sofridas (Id. 15751110, p. 22). Embora não desconheça o argumento da Defesa de que a vítima, de início, não se recordou de ter sido agredida com o cabo de um facão pelo acusado, entendo que o esquecimento é perfeitamente justificável em razão do decurso de mais de quatro anos entre os fatos e a audiência, e pela quantidade de vezes em que a ofendida foi espancada pelo réu durante o relacionamento. Nesse ponto, cumpre frisar que, após ser lido o relato prestado em sede policial, a vítima não apenas se recordou dos fatos como deu mais detalhes sobre o ocorrido, o que reforça a versão acusatória. Como se percebe, o Tribunal de origem, em juízo próprio, firmou a moldura fática da condenação ao assentar a coerência e a verossimilhança da palavra da vítima, em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito e com os elementos colhidos em audiência, inclusive esclarecendo o esquecimento inicial da ofendida pelo lapso temporal e pela repetição das agressões, sem ruptura da narrativa. A subversão dessa premissa, para alcançar a conclusão de insuficiência probatória, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso especial, destinado à tutela da legislação federal em tese, e não ao reexame de provas. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR RELEVÂNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação do ora agravante, à conclusão de que a materialidade e a autoria foram evidenciadas pelo contexto probatório produzido, em especial pela palavra firme e coerente da vítima em ambas as fases, tendo ainda acrescentado que os elementos probatórios produzidos são corroborados por prova técnica irrefragável, consubstanciada no Laudo de Exame de Lesões Corporais, razões pelas quais não há falar em absolvição do réu, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Evidentemente que, para alterar o teor do julgado, com o fim de absolver o réu, seria necessário o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 3127596/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/05/2026, DJEN de 18/05/2026) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, deixou de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, em ação penal pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal). 2. O agravante repisa as razões do recurso especial, alega omissão quanto à análise de parecer técnico, ausência de fundamentação adequada e sustenta a ocorrência de legítima defesa também em relação às lesões imputadas, afirmando não ser necessário revolvimento fático-probatório para o exame de suas teses, motivo pelo qual entende não ser aplicável a Súmula n. 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos novos aptos a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e, consequentemente, permitir o conhecimento do recurso especial que questiona a suficiência da prova, a valoração do conjunto probatório e o reconhecimento da legítima defesa em crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O órgão julgador assenta que o agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, pois o agravante apenas reiterou as razões do recurso especial. 5. O Tribunal de origem, em acórdão devidamente fundamentado, reconheceu a materialidade e a autoria delitivas com base em boletim de ocorrência, fotografias, laudos periciais, fichas de atendimento médico e prova oral colhida sob contraditório, valorizando, de forma expressa, a palavra da vítima em consonância com os demais elementos de prova, em conformidade com a jurisprudência que confere especial relevância ao depoimento da vítima em casos de violência doméstica. 6. A pretensão de reconhecimento de legítima defesa e de absolvição demanda reexame da valoração das provas efetuada pelo Tribunal de origem quanto à dinâmica dos fatos, circunstâncias da agressão e autoria das lesões, o que é vedado na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. Ausente demonstração de omissão ou de falta de fundamentação, porquanto o acórdão estadual analisou o conjunto probatório e fixou a responsabilidade penal do agravante, bem como a decisão monocrática enfrentou de forma suficiente a existência do óbice sumular, mantendo-se incólume a conclusão de inadmissibilidade do recurso especial. 8. Não tendo o agravante apresentado fundamentos idôneos a afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, mostra-se adequada a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. (AgRg no AREsp 3090174/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05/05/2026, DJEN de 12/05/2026) No que diz respeito à dosimetria da pena, para melhor contextualizar, transcrevo os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 198-200 - grifamos): No tocante à dosimetria da pena, verifico que, na primeira fase, o Juízo sentenciante fixou a pena-base em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, pela valoração negativa da culpabilidade, da conduta social, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, nos seguintes termos: Na primeira fase do cálculo da pena, observam-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade é gravosa, uma vez que a vítima estava inserida em um ciclo de violência, não sendo um ato isolado os atos de violência perpetrados pelo réu em face da vítima, na medida em que a vítima ainda é alvo reiterado de violência praticada pelo réu no contexto doméstico e familiar; antecedentes são neutros, pois não há registros de condenação transitada em julgado para fins de reincidência; a conduta social é desfavorável, pois o réu não possui emprego, é viciado em droga, não aceita tratamento e vive perambulando pela rua usando droga, além de responder a outros processos por crimes no contexto da violência doméstica e familiar (n. 22015420248080024, 5003221922024 e 0016270962021); quanto à personalidade, não se possuem elementos concretos para uma precisa aferição; o motivo do crime decorre do vício em substâncias entorpecentes, o que é fator que potencializa a violência no âmbito doméstico e familiar, quanto às circunstâncias do crime, são extremamente desfavoráveis, pois a vítima sofreu múltiplos atos de violência (chute, soco, esganadura, puxão de cabelo), e o réu ainda utilizou um instrumento perfurocortante (facão) para golpeá-la na cabeça, evidenciando a brutalidade e a covardia da agressão; as consequências do crime são graves, uma vez que a vítima precisou ser abrigada com o filho de tenra idade, o que denota o impacto significativo da conduta na vida dela e de seus dependentes; por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. Diante disso, verifico que a fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime se mostrou adequada, tendo e vista que a vítima vivencia situação de violência incessante, conforme demonstrado pelo relato da vítima. Ademais, o Laudo de Exame de Lesões Corporais demonstra que a vítima sofreu diversos tipos de agressão, inclusive com ação contundente, o que autoriza a negativação das circunstâncias do crime, e a necessidade da vítima de sair de sua casa, com o filho pequeno, em razão da conduta do acusado, evidencia a gravidade das consequências das ações do réu. A valoração negativa dos motivos merece reforço argumentativo, complementando-se que "é idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por discussão entre as partes" (AgRg no AR Esp n. 2.467.666/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, D Je de 23/5/2024). A valoração negativa da conduta social deve ser reclassificada para o vetor da personalidade do agente, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "a prática reiterada de agressões contra mulheres no âmbito doméstico e familiar, com ação penal em curso, justifica a valoração negativa da vetorial personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, por demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta". (AgRg no HC n. 846.167/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, D Je de 19/12/2023). Dessa forma, mantenho a pena-base em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a exasperação da pena-base demanda fundamentação concreta, idônea e vinculada a dados do caso que extrapolem as elementares do tipo. No caso, a Corte estadual manteve a pena-base acima do mínimo em razão do desvalor das seguintes vetoriais: i) culpabilidade (a submissão da vítima a um ciclo de violência não era fato isolado em sua vida); ii) personalidade (o acusado, embora viciado em drogas, não aceita tratamento médico e costuma perambular pelas ruas utilizando-se de entorpecentes); iii) circunstâncias do crime (a vítima sofreu diversos ferimentos, devidamente atestados no exame de corpo de delito, bem como teve que se deslocar temporariamente, junto com seu filho, para abrigo público); iv) motivos do crime (a conduta delitiva decorreu de mera discussão com a vítima). Em suma, a elevada reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo ciclo de violência; pela pluralidade de meios empregados e pela gravidade das consequências, são elementos que não se confundem com a tipicidade do artigo 129, § 9º, do Código Penal e, portanto, autorizam o incremento da pena-base. No tocante ao argumento de que teriam sido utilizadas ações penais em curso para majorar a pena-base, a conclusão não se coaduna com a realidade fática assentada. Embora a sentença faça referência a ações penais em curso, os fatos que ensejaram em primeiro grau a valoração negativa da conduta socia, posteriormente reclassificada para personalidade do agente, não se apoiam unicamente à anotações criminais do acusado, mas em outros elementos fáticos válidos. O acórdão recorrido enfatizou que a exasperação decorre, entre outros fatores, da prática reiterada de condutas agressivas contra a mesma vítima, vivenciando ela um ciclo de violência, aspecto que, longe de traduzir maus antecedentes, foi utilizado para evidenciar maior reprovabilidade da personalidade do acusado, tudo em linha com a jurisprudência desta Corte que admite a negativação dessa vetorial quando demonstrado padrão de agressões domésticas ao longo do relacionamento. Sob tal perspectiva: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP. INVIABILIDADE. 1. No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena "atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima". 2. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, pois declinou-se motivação suficiente para o demérito da personalidade e das circunstâncias do delito. Com efeito, no presente caso, extrai-se que as instâncias ordinárias elevaram a pena-base levando em consideração o maior grau de reprovabilidade da personalidade, tendo em vista a agressividade do acusado, ressaltando-se os diversos conflitos no convívio familiar, inclusive outras ameaças à vítima, bem como o fato de que o recorrente, desconsiderando as medidas protetivas que a vítima tinha a seu favor, voltou a ameaçá-la; e as circunstâncias do crime, pois o recorrente prometeu matar o avô da ofendida caso ela fosse visitá-lo, na tentativa de restringir a liberdade e o contato familiar da vítima. 3. "Segundo dispõe o art. 77 do Código Penal, que trata sobre a suspensão condicional da pena, o benefício exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso, II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código" (HC 370.181/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016). 4. No caso dos autos, o agravante não preencheu um dos requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, para fazer jus à benesse da suspensão condicional da pena, uma vez que há duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 1965392/CE, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 13/11/2023) Não houve, pois, utilização de inquéritos ou ações em curso como maus antecedentes, mas a extração, dos fatos judicialmente delineados e corroborados, de elementos que reforçam a gravidade concreta do episódio e o risco continuado à vítima, aptos a justificar resposta penal mais severa na primeira fase. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA