AREsp 3191557 - DECISAO

AREsp 3191557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a materialidade e a autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório (declarações da vítima e testemunhas e fotografias das lesões), de modo que a ausência de laudo pericial não configurou violação legal; aplicou-se a Súmula 568/STJ e afastou-se a necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; apenas se deu provimento parcial para corrigir, de ofício, erro material na dosimetria, fixando a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para corrigir, de ofício, o erro material na dosimetria da pena, fixando-a em 1 ano e 2 meses de reclusão.
Legal Topics
Lesão Corporal, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 158 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao art. 129, §13, do Código Penal
  3. 3 necessidade de exame de corpo de delito versus prescindibilidade do laudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a materialidade e a autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório (declarações da vítima e testemunhas e fotografias das lesões), de modo que a ausência de laudo pericial não configurou violação legal; aplicou-se a Súmula 568/STJ e afastou-se a necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; apenas se deu provimento parcial para corrigir, de ofício, erro material na dosimetria, fixando a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para corrigir, de ofício, o erro material na dosimetria da pena, fixando-a em 1 ano e 2 meses de reclusão.

Orders

  • Corrigir, de ofício, o erro material na dosimetria da pena, fixando-a em 1 ano e 2 meses de reclusão.
  • Publique-se.