AREsp 3205468 - DECISAO

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O recurso especial não comporta conhecimento porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático‑probatório (laudo pericial, depoimento da vítima e testemunhas) que fundamentou a conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de dolo e sobre a qualificadora de violência doméstica, encontrando‑se...

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Parties
Agravante: Lucas Vinícius Rodrigues Marins; Vítima: J.R.B.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Desclassificação Para Culposa, Princípio Da Insignificância, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Desclassificação Para Culposa Princípio Da Insignificância Indenização Por Dano Moral +1 more

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Parties

Lucas Vinícius Rodrigues Marins

Agravante

J.R.B.S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto ao dolo
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão culposa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático‑probatório (laudo pericial, depoimento da vítima e testemunhas) que fundamentou a conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de dolo e sobre a qualificadora de violência doméstica, encontrando‑se assim obstada pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.