HC 1099881 - DECISAO

HC 1099881 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: o acórdão recorrente motivou a condenação com base em depoimento da vítima corroborado por laudo pericial e na confissão parcial do réu de que revidou com um 'murro', o que caracteriza reação desproporcional e excesso punível, afastando a...

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Parties
Paciente: RONALDO JOSE DA SILVA; Vítima: G. F. M. da S.; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Excesso Punível, Regime Prisional, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Excesso Punível Regime Prisional Habeas Corpus +2 more

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Parties

RONALDO JOSE DA SILVA

Paciente

G. F. M. da S.

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova (palavra da vítima e laudo pericial)
  2. 2 aplicabilidade da excludente de ilicitude da legítima defesa e existência de excesso punível
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: o acórdão recorrente motivou a condenação com base em depoimento da vítima corroborado por laudo pericial e na confissão parcial do réu de que revidou com um 'murro', o que caracteriza reação desproporcional e excesso punível, afastando a legítima defesa; a revisão desses fatos exigiria reexame probatório incompatível com o remédio constitucional; ademais, a fixação do regime semiaberto foi motivada pela reincidência e em conformidade com súmula do STJ; por tais razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.