AREsp 3195355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão a respeito da existência de provas suficientes exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem...

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Parties
Agravante / Recorrente: DANIEL DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal culposa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão a respeito da existência de provas suficientes exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem assentou-se em prova irrepetível (exame de corpo de delito) e testemunhos judicializados de policiais militares, suficientes para fundamentar a decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.