AREsp 3257323 - DECISAO

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Conhecer do agravo por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos e, no mérito, reconhecer que a existência de maus antecedentes, mantida pela instância ordinária, autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos e afastada a agravante da reincidência, de modo que se nega...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCAS BARREIRA ALVES; Respondente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência E Prazo Depurador, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena E Suspensão Condicional
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência E Prazo Depurador Maus Antecedentes +1 more

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Parties

LUCAS BARREIRA ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prova da materialidade e autoria
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e da fração da pena-base
  3. 3 reconhecimento da reincidência e aplicação do prazo depurador do art.64, I, do CP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos e, no mérito, reconhecer que a existência de maus antecedentes, mantida pela instância ordinária, autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos e afastada a agravante da reincidência, de modo que se nega provimento ao recurso especial que pleiteava regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.