HC 1100813 - DECISAO

HC 1100813 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (tentativa do acusado de imputar culpa à vítima no contexto de violência doméstica), a dosimetria é matéria discricionária revisável em habeas corpus apenas em presença de ilegalidade patente, a agravante apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo exame originário para evitar supressão de instância) e o regime semiaberto foi fixado conforme art. 33, § 3º, do Código Penal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GENTIL GILBERTO SCHVIRK; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Agravante Art. 61, Inciso II, "f", Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

GENTIL GILBERTO SCHVIRK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs. aberto)
  3. 3 possível bis in idem na aplicação do art. 61, II, "f" ao art. 129, § 13, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (tentativa do acusado de imputar culpa à vítima no contexto de violência doméstica), a dosimetria é matéria discricionária revisável em habeas corpus apenas em presença de ilegalidade patente, a agravante apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo exame originário para evitar supressão de instância) e o regime semiaberto foi fixado conforme art. 33, § 3º, do Código Penal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal