HC 1102171 - DECISAO

HC 1102171 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de habeas corpus, pois a condenação pelo primeiro fato está amparada na palavra da vítima corroborada por boletim de atendimento médico e fotografias, e os elementos do inquérito podem complementar a prova judicial, não sendo cabível na via estreita do HC o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus, Prova, Sursis, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prova Sursis Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 uso de elementos informativos do inquérito policial como complemento de prova (art. 155 do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de habeas corpus, pois a condenação pelo primeiro fato está amparada na palavra da vítima corroborada por boletim de atendimento médico e fotografias, e os elementos do inquérito podem complementar a prova judicial, não sendo cabível na via estreita do HC o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal