AREsp 2900011 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JOSE RICARDO DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0701593-86.2021.8.02.0056. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 129, § 9º do Código Penal, à pena de 1 ano e 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto (fls. 145/157). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS EM FACE DE (EX)COMPANHEIRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. AFASTADO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (fl. 261) Em sede de recurso especial (fls. 275/285), a defesa apontou violação aos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, porque o TJ contrariou normas federais ao dispensar o exame de corpo de delito, essencial para comprovar a materialidade do crime. Requer a absolvição do recorrente ou, subsidiariamente, a desclassificação para contravenção penal de vias de fato. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (fls. 292/296). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 298/300). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 310/315). Contraminuta do Ministério Público (fls. 323/325). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo (fls. 349/352). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação arts. 158 e 167 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "12. Em análise ao feito, tem-se devidamente justificado o juízo condenatório através das provas de materialidade e de autoria, as quais restaram comprovadas através do Termo de Declarações da vítima, prestadas em sede inquisitorial, bem como em juízo (fls. 11 e 143, mídia 01min34seg), conforme trechos abaixo transcritos: (..) que o acusado não aceita a separação; que o acusado foi à sua casa (da vítima) querendo ficar lá; que pediu ao acusado que fosse para a casa dele, pois ele não tinha nada o que fazer lá, já que não tinha mais relacionamento algum com ele; que o acusado a agrediu com um tapa e, em seguida, ele entrou em sua casa (da vítima) querendo levar o seu filho embora; que o irmão do acusado disse para ele não fazer aquilo e ir embora, pois ele estava errado; que, nesse momento, o acusado deu soco em seu nariz (da vítima), que chegou a sangrar; que essa não foi a primeira vez que o acusado tentou retomar o relacionamento; que o acusado já a agrediu em outras ocasiões; que, nas outras vezes em que tentou retomar o relacionamento, o acusado também a agrediu; que somente procurou a polícia dessa vez porque, após tê-la agredido, o acusado foi preso por algum outro motivo e se afastou dela (da vítima); que antes de 16 de julho de 2021, o acusado não tinha a agredido, pois ele estava preso; que essa foi a primeira vez que o acusado a agrediu depois de ter saído da prisão; que o irmão do acusado, a sua irmã e a sua filha de 07 (sete) anos viram o seu nariz sangrando; que sua filha ficou apavorada; que os policiais militares a levaram ao hospital; que foi atendida no Hospital Regional da Mata; que foi atendida no mesmo dia dos fatos; que também foi liberada no mesmo dia; que não teve fraturas e nem rompimentos em razão das agressões; que sofreu um tapa e um soco do acusado; que o acusado a ameaçou dizendo que, se ele não levasse o filho, ela não ficaria com o filho e ela também não ficaria com mais ninguém; que interpretou essa fala como sendo uma ameaça, pois o acusado não a deixa em paz; que o acusado fica mandando mensagens pelo celular e vai ao seu local de trabalho para ofendê-la; que o acusado também vai à sua casa para perturbá-la a todo momento; que não tem mais vida; que foram os vizinhos que ligaram para a polícia; que os vizinhos já estão cansados do acusado, pois perturba todo mundo; que os policiais foram à sua casa e viram o acusado lá; que foi ouvida pelo delegado na delegacia; que os policiais militares a chamaram para ir à delegacia; que o acusado já foi preso 05 (cinco) vezes; que a primeira vez foi por tráfico; que a segunda foi por assalto a mão armada; que a terceira vez foi por assassinato; que a quarta vez foi por tráfico; que a quinta vez foi essa; que tem um filho com o acusado; que a guarda não foi regulamentada, pois o acusado não queria saber do filho; que o acusado dizia que o filho não era dele e nunca deu sequer R$1,00 (um real) de pensão; que o acusado não queria ficar com o filho, pois dizia que não era babá; que, no entanto, o acusado passou a querer pegar o filho por acreditar que isso irá segurá-la; que não tem qualquer problema no nariz; que, se tivesse a opção em relação ao crime de ameaça, preferiria parar com o processo; que gostaria de se retratar da sua representação quanto ao crime de ameaça; que não quer representar o acusado pelo crime de ameaça porque a família do acusado falou com ela e disseram que, se ajudasse o acusado, ele não se aproximaria mais dela; que a família do acusado não a ajuda em nada com a criança, embora tenham contato com ela; que Jéssica é sua irmã. (Declarações prestadas em Juízo - mídia fl. 143) 13. Observa-se, assim, que as declarações prestadas pela vítima são coerentes e apontam para a ocorrência do crime imputado ao réu, demonstrando a existência das agressões físicas, especificamente àquela ocorrida no dia do flagrante realizado pela polícia militar. 14. Em audiência de instrução e julgamento, constata-se, ainda, a oitiva do Sr. Ednaldo José da Silva, policial miliar, o qual confirmou os fatos narrados na denúncia, detalhando os fatos ocorridos no dia do delito, após receberem a denúncia anônima, ressaltando que, ao chegar ao local indicado, percebeu a vítima com escoriações no rosto (boca e nariz). Destacou que a vítima foi levada à Delegacia e, posteriormente, ao Hospital situado no Município. 15. Por sua vez, consigno que o acusado, ao ser interrogado em juízo, afirmou que "deu um tapa no rosto da vítima", mas não deu soco na mesma, não lembrando se o tapa feriu a vítima, a ponto de sair sangue do nariz e da boca. 16. Diante desse contexto, que envolve crime de violência doméstica contra a mulher, há de se ressaltar que a palavra da vítima tem valor probatório diferenciado, principalmente quando sua versão dos fatos apresentada em juízo corrobora àquela apresenta na fase policial, o que se visualiza no presente caso. 17. Nesse sentido, é pertinente trazer o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à palavra da vítima, em casos de crimes/contravenções envolvendo violência doméstica. (..) 18. Seguindo esse norte, em que pese o réu busque o afastamento da sanção penal, vislumbro que não é cabível o pleito, pois restou comprovada a existência de efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado e o desvalor da conduta do acusado, conforme pontuou o magistrado singular em sua sentença. Vejamos: 30. No caso dos autos, observo que a versão dos fatos trazida aos autos pela vítima é factível e restou confirmada pelas demais provas dos autos. Além disso, a defesa não trouxe qualquer prova aos autos capaz de refutar a narrativa fática exposta pela vítima. 31. Em relação às agressões, a vítima foi categórica ao afirmar que, em razão de uma discussão, o acusado a agrediu, desferindo-lhe um soco e um tapa, ambos na face. Além disso, em que pese tenha negado ter dado um soco na vítima, o próprio acusado afirma em juízo ter dado um tapa na face desta. 32. Ainda, em relação às consequências dessas agressões, a vítima também reafirma em juízo a declaração feita em sede inquisitorial de que sofreu escoriações, com sangramento, na boca e nariz. Além disso, ambos os policiais que atuaram na ocorrência afirmaram terem visualizado tais lesões na face da vítima, tendo, inclusive, um desses policiais confirmado essas alegações em juízo. 33. Dessa forma, tendo em vista que as alegações da vítima são factíveis e que estão em plena consonância com a provas produzidas nos autos, entendo ter ficado devidamente comprovado que o acusado, José Ricardo da Silva, em dia 26 de julho de 2021, por volta das 22h, agrediu Maria Estela da Silva Lima com um tapa e um soco na face, ocasionando escoriações, com sangramento, na região da boca e do nariz. 34. Portanto, valoradas as provas constantes dos presentes autos, reputo suficientemente provadas a materialidade e a autoria delitivas em relação à infração penal prevista no art. 129, §9º do Código Penal. 19. Nesse toar, tem-se que em juízo, a testemunha de acusação (policial militar que atuou na ocorrência) confirmou as narrativas emprestadas em sede inquisitorial, destacando que ao chegar no local do delito a vítima se encontrava-se com sinais de violência. 20. Neste ponto, quanto à versão apresentada pelos agentes policiais, esse Sodalício já se manifestou no sentido de que "o testemunho de policiais, guardas municipais e outros servidores públicos merece fé até prova em contrário, desde que esteja em consonância com as demais provas colhidas nos autos e não se demonstre sua inidoneidade ou interesse em falsamente incriminar os réus" (Número do Processo: 0715304-66.2020.8.02.0001; Relator (a): Des. Sebastião Costa Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 23/02/2022; Data de registro: 24/02/2022). 21. Assim, a meu ver, considerando que os depoimentos apresentados se encontram em consonância com as demais provas dos autos, e em não havendo elementos capazes de gerar dúvidas acerca das narrativas, não há como desconsiderar os relatos apresentados. 22. Nesse norte, vê-se que as declarações emprestadas pela vítima perante a autoridade policial estão devidamente corroboradas pelas demais provas existentes no feito, produzidas sob o crivo do contraditório, de forma que não se sustenta a tese absolutória trazida pela defesa. 23. Por sua vez, quanto ao pleito de desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3688/1941, já que não consta nos autos o laudo pericial, constata-se que tal laudo é prescindível, conforme jurisprudência do STJ: (..) 24. Nesse trilhar, a ausência do laudo pericial não conduz à desclassificação da lesão corporal, sendo esta passível de comprovação por outro meio de prova. 25. Logo, revela-se que a conclusão alcançada pelo magistrado singelo está em consonância com a legislação pátria aplicável ao caso, assim como a jurisprudência do STJ, não merecendo retoques a condenação prolatada." (fls. 263/269). Extrai-se do trecho acima que as instâncias de origem concluíram que o acervo probatório dos autos era apto e suficiente para reconhecer a materialidade do delito e a autoria do agravante, diante do depoimento da testemunha policial e da palavra da vítima. Ocorre que, no presente caso, não se verifica presente prova da materialidade da ocorrência do delito, vez que não foi realizado exame de corpo de delito, nem nenhuma outra prova apta a demonstrar as lesões foi apresentada. De início, importa registrar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de exame pericial não obsta a condenação pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, mas desde que comprovada a ocorrência do delito por outros meios de prova. No caso, além da ausência de exame de corpo de delito, inexistem nos autos outros meios de prova aptos a demonstrar a ocorrência, vez que não constam prontuários médicos fornecidos pelo hospital, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei nº 11.340/06, sequer registros fotográficos das lesões foram apresentados. Cabe ressaltar que a prova testemunhal é admissível em caráter excepcional, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, isto é, quando ocorrer o desaparecimento dos vestígios que impossibilitem a realização da perícia, o que não é o caso dos autos, vez que a testemunha afirmou que "percebeu a vítima com escoriações no rosto (boca e nariz). Destacou que a vítima foi levada à Delegacia e, posteriormente, ao Hospital situado no Município" (fls. 265). Destarte, havendo vestígios, para comprovar a materialidade do crime de lesão corporal, seria necessária a apresentação de exame de corpo de delito ou, ao menos, algum outro meio de prova que não exclusivamente os depoimentos orais. Inclusive, o depoimento da testemunha não é totalmente dissonante do afirmado pelo próprio réu, que confirmou ter dado um tapa na vítima. Dessa forma, tratando-se de crime que deixa vestígio e não havendo comprovação da impossibilidade de realização do exame de corpo de delito na ofendida, nem a realização de outro exame médico que demonstrassem as lesões corporais, ou mesmo a apresentação de registros fotográficos, a materialidade do crime de lesão corporal não pode ser suprida a partir de prova testemunhal ou depoimento da vítima. Portanto, diante do acima exposto, entendo inexistente prova suficiente de materialidade do crime de lesão corporal em âmbito de violência doméstica a que o recorrente foi condenado, devend o este ser desclassificado para vias de fato diante da própria confissão do agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que realize a dosimetria da pena e verifique a possibilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para avaliar a eventual oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9099/95). Publique-se. Intimem-se. EMENTA