REsp 2070833 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FABIO MARCELO DE OLIVEIRA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento de apelação criminal n. 0002512-57.2016.8.26.0369. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 129, § 1º, I, do Código Penal - CP (lesão corporal grave), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (fl. 350). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 415). O acórdão ficou assim ementado: "Apelação criminal. Lesão corporal. Artigo 129, parágrafo primeiro, inciso I, do Código Penal. Pedido de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade - Condenação legítima Provas suficientes. Pena adequada. Regime prisional que não comporta modificação. Recurso não provido." (fl. 411) Em sede de recurso especial (fls. 421/429), a defesa apontou violação aos arts. 33, § 2º, "c" e § 3º e 59, ambos do CP, sustentando, em síntese, a redução da pena-base, pois os fundamentos utilizados para exasperação da pena-base são inerentes ao próprio tipo penal, além do abrandamento do regime prisional. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 442/447). Admitido o recurso no TJ (fl. 450), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 459/464). É o relatório. Decido. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO consignou o seguinte (fls. 413/414): "Passo à análise da reprimenda imposta, que não comporta reparo: Em primeira fase, a basilar foi fixada acima do mínimolegal, assim fundamentando o Juízoa quo: "Atento ao disposto no artigo 59,"caput", do Código Penal, a pena-base merece exasperação. O réu embora não possua antecedentes criminais demonstrou possuir personalidade violenta e conduta social reprovável ao praticar a conduta criminosa em público e na porta da residência da vítima, na presença da filha menor da vítima com agressividade ímpar. Ainda, o motivo que ocasionou o crime não reflete valor favorável ao acusado, pois não há qualquer prova de que a vítima tenha denunciado o réu perante o Conselho Tutelar, sendo que as consequências dos crimes são permanentes no psicológico da vítima que não contribuíram para o ilícito. Por conseguinte, fixo as penas em 02 (dois) anos de reclusão", o que se mantémporque, considerado as peculiaridades do caso, excessiva violência, prática do delito em via pública de maneira reprovável, pois imaginou que a ofendida tivesse efetuado denúncia em seu desfavor junto ao Conselho Tutelar, além das consequências psicológicas na ofendida (laudo de fls. 247/249). Merece destaque: "Logo, pelo acima exposto este perito teve demonstrado a alegação da periciada que o evento alterou suas atividades habituais por mais de trinta dias. Também apresentou documentos radiológicos que demostraram a não consolidação da fratura nasal mesmos após evolução de três meses segundo laudos do especialista em radiologia. A labilidade emocional pode ser corroborada por documento de especialista em psiquiatria no exame complementar demonstrando o seu estado de stress pós-traumático. Desta forma o acreditamos que a resposta mais apropriada para o quarto quesito é sim devido a incapacidade para as atividades habituais por mais de trinta dias, resultando em uma classificação de lesão GRAVE. Tendo em vista todo o exposto e o resultado que o evento causou em sua saúde global (física e psíquica)." Na segunda fase, ausentes circunstância atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, ficando a pena em 02 (dois) anos de detenção. Quanto ao regime prisional imponível à espécie, correta a adoção da modalidade inicial semiaberto, conforme previsão legal do artigo 33, § segundo, do Código Penal, tendo-se em vista ainda as circunstâncias negativas do artigo 59 do Código Penal. "Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso. Manutenção da decisão agravada. Regimeinicial semiaberto. Pena fixada inferior a 4 (quatro) anos. Ausência de ilegalidade. Isso porque há circunstância judicial desfavorável - consequências do crime -, elementos que impõem o regime inicial semiaberto, como preceitua a jurisprudênciadesta Corte Superior. Precedentes. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp1918546/SP, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, Julgado em 02/03/2021,DJe 09/03/2021). Em tais condições, o regime intermediário é resposta penal mais adequada à personalidade delinquente do acusado, a teor do artigo 33, § § segundo e terceiro, do Código Penal." O fato do recorrente ter praticado o crime de lesão corporal grave, em público, na porta da casa da vítima e na presença de sua filha menor de idade permite a negativação da conduta social e personalidade do agente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA (ART. 129, § 9.º DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONSUMAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. O fato de que as testemunhas afirmaram que o Agravante costumava agredir a Vítima gratuitamente em via pública, até mesmo diante de seus filhos menores, e com ela não possuía nenhum diálogo, constituem elementos idôneos para negativar, respectivamente, a conduta social e a personalidade. .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.819.560/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.) As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente e sua avaliação negativa mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, além da incapacitação para as ocupações habituais por mais de trinta dias, restou apontado, através de laudos radiológicos, a não consolidação da fratura nasal da ofendida, mesmos após o transcurso de três meses da lesão, além da demonstração do estado de "stress pós-traumático" da vítima, comprovado por exames psiquiátricos acostados aos autos, restando justificada a elevação da pena-base. A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, I E §10, DO CÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIÇÃO DO DELITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 3. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Na hipótese dos autos, verifica-se que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do mandamus, posto que a pena-base do delito previsto no art. 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal - CP, foi exasperada em três meses acima do mínino legal, com o desfavorecimento da vetorial das consequências do delito. A valoração negativa da referida circunstância se fez, de forma razoável e proporcional, em razão das particularidades do caso em comento que desbordam das elementares do tipo, qual seja, o fato de a vítima ter ficado incapacitada para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, somado ao risco de vida a que foi submetida. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC n. 459.241/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/3/2019.) HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ELEMENTO INTEGRANTE DA PRÓPRIA ESTRUTURA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida - não autorizam a exasperação da pena-base, a pretexto de culpabilidade desfavorável. 2 Verificando-se que foram desferidos quatro golpes de faca na parte anterior do tórax do ofendido e cinco na parte posterior, o que causou-lhe lesões no intestino e fez com que ficasse internado por aproximadamente oito dias e, posteriormente, inabilitado para o exercício de suas ocupações habituais por quatro a cinco meses, não há constrangimento ilegal na valoração negativa das circunstâncias do delito. 3. Ordem parcialmente concedida para reduzir em parte a pena-base do paciente, tornando a sua sanção definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão. (HC n. 175.631/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/9/2012.) Ademais, "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ" (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2020). Do mesmo modo, a presença de circunstância judicial desfavorável, com a imposição da pena-base acima do mínimo legal, permite o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. O que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 747.599/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,DJe de 20/6/2022). Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA