HC 844455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de GUTENBERG DOS SANTOS CUNHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos da apelação criminal n. 5678104-18.2022.8.09.0051. Depreende-se dos autos que o Juízo de Direito de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva em relação do crime de resistência e extinta a punibilidade, quanto ao delito de lesão corporal (fls. 428-432). Inconformada, a acusação interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, a fim de condenar o paciente à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, haja vista a prática dos delitos descritos no art. 129, § 12, e art. 329, ambos do Código Penal, consoante voto condutor do acórdão de fls. 495-502. Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 525-529). Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois, em relação ao delito de lesão corporal, o direito à representação já decaiu. Afirma que comunicação do fato não é igual a representação. Declara que a oposição a ato ilegal não caracteriza o delito de resistência. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 545-546). Informações prestadas às fls. 548-552 e 558-573. O Ministério Público Federal, à fl. 577, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. Na presente impetração, a defesa busca: i) em relação ao delito de lesão corporal, o reconhecimento da decadência da representação; ii) quanto ao crime de resistência, a absolvição do paciente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação. A propósito: AgRg no RHC n. 162.635/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, , DJe de 25/4/2022. In casu, a Corte originária considerou que a vítima representou o desejo de ver o paciente processado pelo delito de lesão corporal, destacando a vontade "externada pela vítima através de sua conduta ao prestar depoimentos, inclusive, em juízo, assim como de se submeter a exame de corpo de delito" (fl. 497). Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva, segundo as razões vertidas na exordial, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. Por outro lado, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, negativa de autoria, bem como desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. No caso em análise, o Tribunal local asseverou que se extrai "da prova oral jurisdicionalizada que o apelado se opôs à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-la" (fl. 498). Nesse contexto, entendo que a modificação do julgado como pretendido pela defesa requer o revolvimento fático-probatório dos autos, situação não permitida no âmbito do remédio heroico. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA