AREsp 3196695 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade por 'ouvir dizer' (Súmulas 211/STJ e 282/STF); impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial quanto à suficiência das provas (Súmula 7/STJ); falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à dosimetria (Súmula 284/STF); e demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, sem cotejo analítico nem referência a repositório oficial.

Parties
Agravante/recorrente: TARCILIANO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §13º Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Jurisprudência E Precedentes Lesão Corporal (art. 129, §13º Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena Prequestionamento +2 more

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Parties

TARCILIANO DE SOUSA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do uso de testemunhos de 'ouvir dizer'
  2. 2 vedação de fundamentação em elementos inquisitoriais não judicializados
  3. 3 suficiência probatória baseada em depoimento de vítima e demais provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade por 'ouvir dizer' (Súmulas 211/STJ e 282/STF); impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial quanto à suficiência das provas (Súmula 7/STJ); falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à dosimetria (Súmula 284/STF); e demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, sem cotejo analítico nem referência a repositório oficial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.