AREsp 2695283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação se fundamentou em juízo de valor sobre provas (declaração da vítima, confissão, depoimentos policiais e laudo pericial) cuja reavaliação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DAMIÃO MATEUS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §13º, Cp), Violência Doméstica Contra a Mulher, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Provas Colhidas Na Fase Inquisitória, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, §13º, Cp) Violência Doméstica Contra a Mulher Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Provas Colhidas Na Fase Inquisitória +1 more

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Parties

DAMIÃO MATEUS NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valor probatório da declaração da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação se fundamentou em juízo de valor sobre provas (declaração da vítima, confissão, depoimentos policiais e laudo pericial) cuja reavaliação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.