AREsp 2832649 - DECISAO

AREsp 2832649 - DECISAO

O STJ entendeu que, no contexto de violência doméstica, a materialidade e autoria do crime de lesão corporal podem ser comprovadas por meios idôneos diversos do exame de corpo de delito (por exemplo, depoimento firme e coerente da vítima e fotografia das lesões). Como a decisão de absolvição exigiria revolvimento do...

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Parties
Agravante/recorrente: PEDRO JHONATAN DE SOUZA; Interessado/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp), Exame De Corpo De Delito (arts. 158 E 167, Cpp), Prova Testemunhal E Prova Por Fotografia, Incidência Das Súmulas 7 E 568 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp) Exame De Corpo De Delito (arts. 158 E 167, Cpp) Prova Testemunhal E Prova Por Fotografia Incidência Das Súmulas 7 E 568 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PEDRO JHONATAN DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da materialidade de lesão corporal no contexto de violência doméstica sem exame de corpo de delito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 167 do CPP quando não foi realizado exame de corpo de delito
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no contexto de violência doméstica, a materialidade e autoria do crime de lesão corporal podem ser comprovadas por meios idôneos diversos do exame de corpo de delito (por exemplo, depoimento firme e coerente da vítima e fotografia das lesões). Como a decisão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial