AREsp 2903416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente as teses defensivas, reconheceu a credibilidade da vítima em face das demais provas (boletim de ocorrência, inquérito e exame de corpo de delito) e porque a pretensão de reformar a valoração das provas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Acusado: DANIEL VERAS BEZERRA; Vitima / Ofendida: C S M B B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 13 Cp), Lei N. 11.340/2006 (art. 7º), Ausência De Fundamentação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Direitos Da Mulher Lesão Corporal (art. 129, § 13 Cp) Lei N. 11.340/2006 (art. 7º) Ausência De Fundamentação Revolvimento De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

DANIEL VERAS BEZERRA

Agravante / Acusado

C S M B B

Vitima / Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 valoração probatória da palavra da vítima
  3. 3 necessidade de prova concreta para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente as teses defensivas, reconheceu a credibilidade da vítima em face das demais provas (boletim de ocorrência, inquérito e exame de corpo de delito) e porque a pretensão de reformar a valoração das provas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.