RHC 218938 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto decorrente da prolação de sentença absolutória em 24/6/2025, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Recorrente: JONATTAN MONTES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Por Sentença Absolutória Em 24/6/2025)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §13 Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Concurso De Crimes (art. 69 Cp), Representação Da Vítima, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Trancamento De Ação Penal, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal (art. 129, §13 Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Concurso De Crimes (art. 69 Cp) Representação Da Vítima Decadência +3 more

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Parties

JONATTAN MONTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Por Sentença Absolutória Em 24/6/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de manifestação de vontade (representação) da vítima para instauração da ação penal pelo crime de ameaça
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por decadência e reconhecimento da extinção da punibilidade
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por perda do objeto em razão de sentença absolutória posterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto decorrente da prolação de sentença absolutória em 24/6/2025, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.