HC 1039486 - DECISAO

HC 1039486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária, diante da impetração dirigida contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça; não tendo sido demonstrado o interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, a...

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Parties
Paciente: MICHAEL ALEX LOURENÇO DE SOUZA COSTA; Impetrante: M. T. M. S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Condenador: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pirajuí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária/ausência de agravo regimental contra decisão monocrática.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp), Suspensão Da Execução Da Pena, Liminar, Competência Do STJ, Exaustão Da Instância Ordinária, Colegialidade E Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp) Suspensão Da Execução Da Pena Liminar Competência Do STJ +2 more

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Parties

MICHAEL ALEX LOURENÇO DE SOUZA COSTA

Paciente

M. T. M. S.

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pirajuí/SP

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem decisão colegiada do tribunal de origem
  2. 2 Pedido de suspensão da execução da pena (medida liminar)
  3. 3 Impugnação de decisão monocrática de relator e necessidade de agravo regimental/exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária, diante da impetração dirigida contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça; não tendo sido demonstrado o interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, a competência do STJ não se instala.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária/ausência de agravo regimental contra decisão monocrática.

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.