REsp 2151989 - DECISAO

REsp 2151989 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de condenação fundada em provas periciais, documentais e nos primeiros depoimentos da vítima colhidos em fase policial quando tais provas são irrepetíveis e foram submetidas a contraditório diferido, e reconheceu‑se que eventual retratação da vítima em juízo não descaracteriza as provas anteriores; ademais, o art. 385 do CPP permite condenação apesar de pedido ministerial de absolvição.

Parties
Recorrente: RICARDO BIAMINO COLLACICO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 13, Cp), Prova Produzida Na Fase Policial, Contraditório Diferido, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 385 Do CPP, Perspectiva De Gênero No Julgamento
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, § 13, Cp) Prova Produzida Na Fase Policial Contraditório Diferido Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

RICARDO BIAMINO COLLACICO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
  2. 2 Suficiência e reexame da prova produzida na fase policial versus prova produzida em juízo
  3. 3 Admissibilidade do contraditório diferido e uso de prova pericial/documental produzida na fase policial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de condenação fundada em provas periciais, documentais e nos primeiros depoimentos da vítima colhidos em fase policial quando tais provas são irrepetíveis e foram submetidas a contraditório diferido, e reconheceu‑se que eventual retratação da vítima em juízo não descaracteriza as provas anteriores; ademais, o art. 385 do CPP permite condenação apesar de pedido ministerial de absolvição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.