AREsp 3203596 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a alteração do acórdão dependeria apenas de revaloração jurídica de fatos...

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Parties
Agravante: RODRIGO LOUZEIRO RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 13, Cp), Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Lesão Corporal (art. 129, § 13, Cp) Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

RODRIGO LOUZEIRO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre suficiência de provas para condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a alteração do acórdão dependeria apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.