HC 939557 - DECISAO

HC 939557 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não admite revolver o conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram existência de provas suficientes de autoria e materialidade, tornando inviável a absolvição na via eleita.

Parties
Paciente: JONILSON PEREIRA DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §13 E §6º), Coação No Curso Do Processo (art. 344), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração De Prova, Inviabilidade De Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal (art. 129, §13 E §6º) Coação No Curso Do Processo (art. 344) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração De Prova Inviabilidade De Revolvimento De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONILSON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de prova suficiente para condenação
  2. 2 inviabilidade de revolvimento de provas em habeas corpus (cognição sumária)
  3. 3 impossibilidade de absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não admite revolver o conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram existência de provas suficientes de autoria e materialidade, tornando inviável a absolvição na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Indeferido o pedido liminar