HC 1043916 - DECISAO

HC 1043916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não constou como parte no julgamento originário, a matéria impugnada não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e, portanto, sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a doutrina aponta que o assistente de acusação não integra o...

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Parties
Paciente: MATEUS CAETANO DIAS; Denunciada: Tayane Dias Francisco; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 2º, IV, Cp), Assistência De Acusação, Nulidade Por Ausência De Intimação, Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal (art. 129, § 2º, Iv, Cp) Assistência De Acusação Nulidade Por Ausência De Intimação Supressão De Instância Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

MATEUS CAETANO DIAS

Paciente

Tayane Dias Francisco

Denunciada

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação da assistência de acusação para integrar o habeas corpus
  2. 2 conhecimento de matéria não examinada pelo tribunal de origem e vedação à supressão de instância
  3. 3 legitimidade/participação do assistente de acusação em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não constou como parte no julgamento originário, a matéria impugnada não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e, portanto, sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a doutrina aponta que o assistente de acusação não integra o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se