HC 706545 - DECISAO

HC 706545 - DECISAO

Por força do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação; verificado que o trânsito em julgado ocorreu em 19/9/2017 e que já decorreram mais de quatro anos, reconheceu‑se a prescrição da pretensão executória e declarou‑se a extinção da punibilidade, não sendo aplicável à pretensão executória a orientação sobre acórdão confirmatório como causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Paciente: Maiki Douglas da Silva Paes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para declarar a extinção da punibilidade do paciente na Ação Penal n. 0003715-70.2016.8.26.0590 em razão da prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Prescrição Da Pretensão Executória, Marco Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Interrupção Da Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 117, IV, CP, Art. 112, I
PENAL HABEAS CORPUS Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Prescrição Da Pretensão Executória Marco Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Para a Acusação Interrupção Da Prescrição Da Pretensão Punitiva Art. 117, Iv, CP +1 more

Case Brief

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Parties

Maiki Douglas da Silva Paes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São Vicente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da contagem da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou publicação do acórdão)?
  2. 2 Se o entendimento de que acórdão confirmatório interrompe a prescrição aplica-se à pretensão executória ou apenas à pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Por força do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação; verificado que o trânsito em julgado ocorreu em 19/9/2017 e que já decorreram mais de quatro anos, reconheceu‑se a prescrição da pretensão executória e declarou‑se a extinção da punibilidade, não sendo aplicável à pretensão executória a orientação sobre acórdão confirmatório como causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para declarar a extinção da punibilidade do paciente na Ação Penal n. 0003715-70.2016.8.26.0590 em razão da prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para declarar a extinção da punibilidade do paciente na Ação Penal n. 0003715-70.2016.8.26.0590, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
  • Comunique‑se com urgência.