REsp 1956700 - DECISAO

REsp 1956700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque versava sobre alegada violação de dispositivos constitucionais (matéria própria do STF) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF; por esses fundamentos, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FABIO APARECIDO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp), Submissão De Criança Ou Adolescente a Vexame Ou Constrangimento (art. 232, Eca), Atenuante Da Confissão Espontânea, Honorários De Defensora Dativa, Dissídio Jurisprudencial, Ofensa a Dispositivos Constitucionais (via Inadequada), Súmula 284 STF
Penal Processual Penal Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp) Submissão De Criança Ou Adolescente a Vexame Ou Constrangimento (art. 232, Eca) Atenuante Da Confissão Espontânea Honorários De Defensora Dativa Dissídio Jurisprudencial Ofensa a Dispositivos Constitucionais (via Inadequada) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO APARECIDO CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para alegações constitucionais
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa/insuficiência de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versava sobre alegada violação de dispositivos constitucionais (matéria própria do STF) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF; por esses fundamentos, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.