HC 701368 - DECISAO

HC 701368 - DECISAO

Houve necessidade de revisar a valoração das consequências do delito por ausência de especificação concreta; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, mantendo-se a condenação por lesão corporal na forma da Lei 11.340/06 e fixando-se, em decisão concessiva parcial do habeas corpus, a pena do paciente em 9 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA NUNES; Órgão Ministerial/parte Recorrida: Ministério Público; Vítima: Djianny da Penha Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para fixar a pena do paciente em 9 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp), Dosimetria Da Pena, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp) Dosimetria Da Pena Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus

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Parties

RENATO FERREIRA NUNES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Recorrida

Djianny da Penha Alves

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova da materialidade das lesões
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e possibilidade de exasperação da pena-base
  3. 3 especificação das consequências do crime como vetor de aumento da pena

Ratio Decidendi

Houve necessidade de revisar a valoração das consequências do delito por ausência de especificação concreta; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, mantendo-se a condenação por lesão corporal na forma da Lei 11.340/06 e fixando-se, em decisão concessiva parcial do habeas corpus, a pena do paciente em 9 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para fixar a pena do paciente em 9 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 9 meses de detenção.
  • Comunique-se.