HC 887193 - DECISAO

HC 887193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia reexame do conjunto fático-probatório (absolvição/reclassificação), matéria vedada nesta via salvo flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias, com base em depoimento da vítima, testemunhos policiais e fotografias, fundamentaram a condenação; ademais, não houve decisão de Tribunal sobre a nulidade por ausência de perícia, o que impede o exame pelo STJ nos termos constitucionais.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE JESUS GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Prova Pericial (art. 158 Cpp), Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Prova Pericial (art. 158 Cpp) Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE DE JESUS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de perícia para comprovação de materialidade da lesão corporal
  3. 3 possibilidade de condenação com base em prova testemunhal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia reexame do conjunto fático-probatório (absolvição/reclassificação), matéria vedada nesta via salvo flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias, com base em depoimento da vítima, testemunhos policiais e fotografias, fundamentaram a condenação; ademais, não houve decisão de Tribunal sobre a nulidade por ausência de perícia, o que impede o exame pelo STJ nos termos constitucionais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.