HC 896640 - DECISAO

HC 896640 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque os maus antecedentes foram afastados em razão de absolvição comprovada nos autos indicados, o que impôs nova dosimetria reduzindo a pena para 4 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto em razão da reincidência.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda para 4 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da decisão impugnada.
Legal Topics
Lesão Corporal (art.129, §9º Cp), Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal (art.129, §9º Cp) Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 afastamento de maus antecedentes utilizados na dosimetria
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque os maus antecedentes foram afastados em razão de absolvição comprovada nos autos indicados, o que impôs nova dosimetria reduzindo a pena para 4 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto em razão da reincidência.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda para 4 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da decisão impugnada.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda para 4 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da decisão impugnada.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para adoção das providências cabíveis.