AREsp 2530403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a suficiência de provas da materialidade do crime de lesão corporal, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de provas seguras, razão pela qual manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp), Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp) Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da CF
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por lesão corporal (art. 129, §9º do CP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a suficiência de provas da materialidade do crime de lesão corporal, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de provas seguras, razão pela qual manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.