REsp 2059518 - DECISAO

REsp 2059518 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria, concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em declarações da vítima em duas fases e em laudo pericial que atestou lesões compatíveis, concluiu que a retratação foi orientada pelo advogado...

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Parties
Recorrente: RODRIGO BERTONCELLO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp), Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Agravante Art. 61, II, "f", CP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp) Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Agravante Art. 61, Ii, "f", CP Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

RODRIGO BERTONCELLO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 315, §2º, IV; 564, V; 619 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP e possível bis in idem com a Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria, concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em declarações da vítima em duas fases e em laudo pericial que atestou lesões compatíveis, concluiu que a retratação foi orientada pelo advogado do apelado e que a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" não configura bis in idem com a Lei 11.340/2006; a insurgência defensiva demandaria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.