HC 838181 - DECISAO

HC 838181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar sua utilização; ademais, a dosimetria da pena-base e a fixação do regime inicial (semiaberto) encontram fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e na gravidade concreta dos fatos, motivo pelo qual não se identificou ilegalidade apta a gerar concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Apelante: apelante; Vítima: Rozilde; Testemunha (filha Da Vítima): Saionara; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão / Não Conhecido (inadequação Da Via); Análise De Ofício Sem Visualização De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Suspensão Condicional Do Processo, Benefícios Previstos Nos Arts. 44 E 77 Do CP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal Suspensão Condicional Do Processo +1 more

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Parties

paciente

Paciente

apelante

Apelante

Rozilde

Vítima

Saionara

Testemunha (filha Da Vítima)

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão / Não Conhecido (inadequação Da Via); Análise De Ofício Sem Visualização De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena-base
  3. 3 aplicação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar sua utilização; ademais, a dosimetria da pena-base e a fixação do regime inicial (semiaberto) encontram fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e na gravidade concreta dos fatos, motivo pelo qual não se identificou ilegalidade apta a gerar concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.