HC 893379 - DECISAO

HC 893379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem analisou e confirmou provas suficientes da materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, e a ausência de exame de corpo de delito foi suprida por outras provas; além disso, questões fático-probatórias e pretensão absolutória demandam revolvimento do acervo probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; aplica-se também preclusão e respeito à coisa julgada.

Parties
Paciente: ANA JULIA CONTESINI PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 9º Cp), Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame De Corpo De Delito, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 523 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal (art. 129, § 9º Cp) Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exame De Corpo De Delito Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

ANA JULIA CONTESINI PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  3. 3 efeito da ausência de exame de corpo de delito sobre a materialidade do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem analisou e confirmou provas suficientes da materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, e a ausência de exame de corpo de delito foi suprida por outras provas; além disso, questões fático-probatórias e pretensão absolutória demandam revolvimento do acervo probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; aplica-se também preclusão e respeito à coisa julgada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.