AREsp 2517152 - DECISAO

AREsp 2517152 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, por aplicação do art. 155 do CPP, considerou-se que a condenação estava fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial (depoimento da vítima não corroborado por prova judicializada), o que impede a manutenção da condenação; ante a insuficiência do acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deu-se provimento ao recurso e absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: OSMARINO PALHANO MARTINS; Vítima: M.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial No Stj)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido; réu absolvido.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Prova, Depoimento Da Vítima, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Prova Depoimento Da Vítima Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Lei Maria Da Penha

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Parties

OSMARINO PALHANO MARTINS

Agravante/recorrente

M.

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Depoimento da vítima colhido somente em inquérito policial é suficiente para fundamentar condenação?
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP quanto à vedação de decisão condenatória fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito
  3. 3 Compatibilização da proteção prevista na Lei Maria da Penha com as regras probatórias do processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, por aplicação do art. 155 do CPP, considerou-se que a condenação estava fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial (depoimento da vítima não corroborado por prova judicializada), o que impede a manutenção da condenação; ante a insuficiência do acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deu-se provimento ao recurso e absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido; réu absolvido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 433-434 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o réu do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.