AREsp 2710410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu da alegação de ausência de provas nem se acolheu pedido de redução da indenização, porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimento da vítima (com especial relevância em contexto de violência doméstica), e a revisão desse conjunto fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; a tese relativa à atipicidade por ausência de dolo não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: GENILSON BRANDÃO MOTA DA SILVA; Vítima: Zélia Santos Mota; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; no mérito, o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Ameaça (art. 147, Lei Maria Da Penha (lei N.º 11.340/2006), Indenização Por Danos Morais (art. 387, IV, Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo N. 983
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Ameaça (art. 147, Cp) Lei Maria Da Penha (lei N.º 11.340/2006) Indenização Por Danos Morais (art. 387, Iv, Cpp) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GENILSON BRANDÃO MOTA DA SILVA

Agravante

Zélia Santos Mota

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 ausência de dolo/atipicidade quanto ao crime de ameaça
  3. 3 possibilidade de fixação de indenização mínima sem instrução probatória específica quando haja pedido na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu da alegação de ausência de provas nem se acolheu pedido de redução da indenização, porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimento da vítima (com especial relevância em contexto de violência doméstica), e a revisão desse conjunto fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; a tese relativa à atipicidade por ausência de dolo não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; no mérito, o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • No mérito, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento