AREsp 2846573 - DECISAO

AREsp 2846573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fração de aumento da pena adotada (1/8 por vetor judicial desfavorável) está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal; havia suficiência probatória para a condenação (palavra da vítima e laudo pericial que atestou as lesões e a dinâmica dolosa); e, quanto ao dano moral em contexto de violência doméstica, procedeu-se à redução para R$1.000,00, mantendo-se as demais decisões de dosimetria e a suspensão condicional da pena.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Réu: réu; Ofendida/vítima: vítima; Defesa Técnica: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal (art.129, §9º, Cp), Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Lesão Corporal (art.129, §9º, Cp) Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Apelante/recorrente

réu

Réu

vítima

Ofendida/vítima

defesa

Defesa Técnica

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, al. a, CF)
  2. 2 Valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica
  3. 3 Fixação de fração de aumento da pena por vetores judiciais (1/8 por vetor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fração de aumento da pena adotada (1/8 por vetor judicial desfavorável) está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal; havia suficiência probatória para a condenação (palavra da vítima e laudo pericial que atestou as lesões e a dinâmica dolosa); e, quanto ao dano moral em contexto de violência doméstica, procedeu-se à redução para R$1.000,00, mantendo-se as demais decisões de dosimetria e a suspensão condicional da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.