AREsp 2514802 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a suficiência das provas (depoimento da vítima e laudo pericial).

Parties
Recorrente: MARTIM JOSE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Inadmissibilidade Do Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Inadmissibilidade Do Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARTIM JOSE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, da CF e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a suficiência das provas (depoimento da vítima e laudo pericial).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.