REsp 2200482 - DECISAO

REsp 2200482 - DECISAO

Reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) nos termos da jurisprudência do REsp n. 1.972.098/SC, procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante do art. 61, II, "f", do CP, mantendo-se assim a reprimenda final em 03 meses de detenção; aplicação da Súmula 568/STJ autorizou o provimento monocrático do recurso especial para redimensionar a pena.

Parties
Recorrente: VAGNER CANDIDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para redimensionar a pena final do recorrente, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante (art. 61, II, "f", Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante (art. 61, Ii, "f", Cp) Súmula 568/stj

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Parties

VAGNER CANDIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial, qualificada ou utilizada para sustentar tese de legítima defesa
  2. 2 Compensação integral entre atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) e agravante do art. 61, II, "f", CP
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no REsp n. 1.972.098/SC e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) nos termos da jurisprudência do REsp n. 1.972.098/SC, procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante do art. 61, II, "f", do CP, mantendo-se assim a reprimenda final em 03 meses de detenção; aplicação da Súmula 568/STJ autorizou o provimento monocrático do recurso especial para redimensionar a pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar a pena final do recorrente, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final do recorrente nos termos da decisão.
  • Manter-se-ão os demais termos do acórdão recorrido.