HC 1018390 - DECISAO

HC 1018390 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por prematuridade, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça, de modo que...

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Parties
Paciente: RICHARD SABINO TENORIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus (pedido de liminar negado) por prematuridade
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Audiência De Instrução, Nulidade De Atos Processuais, Paridade De Armas, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp) Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Audiência De Instrução +4 more

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Parties

RICHARD SABINO TENORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Desembargador relator)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por prematuridade, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser aguardado o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus (pedido de liminar negado) por prematuridade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal