AREsp 2344152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto probatório (depoimentos, prova pericial e demais circunstâncias), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; assim, não estavam preenchidos os requisitos constitucionais, legais e regimentais...

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Parties
Agravante: LEANDRO DIAS VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal (art.129, §9º Cp), Legítima Defesa, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Sursis Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal (art.129, §9º Cp) Legítima Defesa Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7 STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO DIAS VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 23, II, e 25 do Código Penal
  2. 2 alegada violação aos arts. 155, 156, 381, 386, IV e VII do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto probatório (depoimentos, prova pericial e demais circunstâncias), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; assim, não estavam preenchidos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.