REsp 2139192 - DECISAO

REsp 2139192 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (Súmula 7/STJ vedando reexame probatório quanto ao pedido de absolvição) e deu-se provimento à parte conhecida por concluir que houve violação ao art. 59 do Código Penal: o Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, apesar de ter considerado as circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal (3 meses), mantendo-se a agravante reconhecida na segunda fase, resultando em pena definitiva de 4 meses de detenção, regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos (art. 77 CP).

Parties
Recorrente: RAFAEL AMÂNCIO SILVA VASCONCELOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte conhecida
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp), Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Dosimetria Da Pena Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp) Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL AMÂNCIO SILVA VASCONCELOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de pedido de absolvição por insuficiência probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação exigida para exasperação da pena-base conforme art. 59 do Código Penal
  3. 3 valoração probatória da palavra da vítima em crimes no âmbito da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (Súmula 7/STJ vedando reexame probatório quanto ao pedido de absolvição) e deu-se provimento à parte conhecida por concluir que houve violação ao art. 59 do Código Penal: o Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, apesar de ter considerado as circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal (3 meses), mantendo-se a agravante reconhecida na segunda fase, resultando em pena definitiva de 4 meses de detenção, regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos (art. 77 CP).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte conhecida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal de 3 meses de detenção
  • Manter a agravante reconhecida na segunda fase da dosimetria, resultando na pena definitiva de 4 meses de detenção