HC 571039 - DECISAO

HC 571039 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem está inserida em sua discricionariedade e foi fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente as consequências sofridas pela vítima (necessidade de deixar a cidade e demissão), justificando a exasperação da pena-base; além disso,...

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Parties
Paciente: WARLON RICARDO AMANCIO NEGUISHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 9º Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Concessão De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal (art. 129, § 9º Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Suspensão Condicional Da Pena Concessão De Habeas Corpus

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Parties

WARLON RICARDO AMANCIO NEGUISHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem está inserida em sua discricionariedade e foi fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente as consequências sofridas pela vítima (necessidade de deixar a cidade e demissão), justificando a exasperação da pena-base; além disso, observando-se a pena fixada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade, o regime inicial semiaberto é adequado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, não havendo fundamento para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.